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Proposições do(a) parlamentar José Medeiros
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- Proposições do(a) parlamentar José Medeiros
- Parlamentar
- José Medeiros
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 218 e 218-A do Código Penal e 240 a 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente no rol dos crimes hediondos.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 25/10/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o morador lesiona ou mata o invasor da residência.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 25/10/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 31/10/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a paralisação de obras públicas.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 20/11/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido.
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 08/07/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Concede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) à pessoa jurídica sobre as aquisições de algodão em pluma oriundas de pessoa física nas operações que especifica e isenta dessas contribuições a receita de venda pelas pessoas jurídicas do algodão em pluma.
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 08/07/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a realização de exame toxicológico para ingresso e permanência em cargos públicos e em instituições públicas de ensino superior e profissional e para manutenção de bolsa de estudo paga pelo Administração Pública a estudantes de instituições privadas de ensino superior.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 26/11/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra profissional da segurança pública.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 27/11/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais e para proibir a destruição de veículos e equipamentos.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 27/11/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 27/11/2018
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