Proposições do(a) parlamentar Zé Santana
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- Proposições do(a) parlamentar Zé Santana
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Zé Santana
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Lei Federal nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - quanto aos procedimentos para a execução indireta de atividades em estabelecimentos penais.
- Autor:
- Senador Zé Santana (MDB/PI)
- Data:
- 20/12/2018
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