Proposições do(a) parlamentar Zé Santana

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Proposições do(a) parlamentar Zé Santana
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Zé Santana
Matéria:
PLS 544/2018
Tramitação Bicameral do(a) PLS 544/2018
Ementa:
Altera a Lei Federal nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - quanto aos procedimentos para a execução indireta de atividades em estabelecimentos penais.
Autor:
Senador Zé Santana (MDB/PI)
Data:
20/12/2018

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