Proposições do(a) parlamentar Rogério Carvalho

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Proposições do(a) parlamentar Rogério Carvalho
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Rogério Carvalho
Matéria:
PL 2229/2023
Tramitação Bicameral do(a) PL 2229/2023
Ementa:
Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões – MBRE, com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009); institui a Política de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+); altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de fraude no registro, emissão ou distribuição de certificados representativos de crédito de carbono; e as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006, para assegurar o direito de comercializar créditos de carbono de atividades silviculturais; 12.187, para prever que o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões será operacionalizado no âmbito do Sistema Nacional de Registro de Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SNRI-GEE); e 12.651, de 25 de maio de 2012, para definir certificado representativo de crédito de carbono; e dá outras providências.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
27/04/2023
Matéria:
PL 5523/2023
Tramitação Bicameral do(a) PL 5523/2023
Ementa:
Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para permitir que as instituições financeiras utilizem como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/11/2023

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