Proposições do(a) parlamentar Major Olimpio

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Proposições do(a) parlamentar Major Olimpio
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Major Olimpio
Matéria:
PL 5953/2019
Tramitação Bicameral do(a) PL 5953/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem como ocupantes de tais cargos.
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
12/11/2019
Matéria:
PL 5954/2019
Tramitação Bicameral do(a) PL 5954/2019
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo a prisão a partir da decisão de órgão jurisdicional colegiado recursal ou de competência originária.
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
12/11/2019

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