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Proposições do(a) parlamentar Castellar Neto
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Castellar Neto
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Castellar Neto
Encontradas 12 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 3º ao art. 1.030 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de prever a possibilidade de agravo do acórdão que negar provimento ao agravo interno, nas hipóteses que especifica.
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 22/07/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de conceder porte de arma de fogo para defesa pessoal aos advogados.
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 22/07/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de retirar a obrigatoriedade da confissão do investigado para a celebração do acordo de não persecução penal.
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 22/07/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com aquisição de aparelhos auditivos.
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 30/07/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que os prazos processuais somente serão contabilizados em dias úteis.
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 31/07/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a realização de pesquisa eleitoral pela internet e de prognóstico de voto com base em monitoramento da internet.
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 31/07/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a doença de Alzheimer entre as doenças que dão causa à isenção do imposto de renda das pessoas físicas relativo aos proventos de aposentadoria ou reforma.
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 06/08/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender aos professores o benefício da meia-entrada.
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 28/08/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos, para instituir a desapropriação por hasta pública.
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 06/09/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 245 e 286 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de exibição ou entrega de cópia da decisão que decretar busca domiciliar ou a prisão.
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 17/09/2024
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