Proposições do(a) parlamentar Siqueira Campos

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Proposições do(a) parlamentar Siqueira Campos
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Siqueira Campos
Matéria:
PLP 187/2019
Tramitação Bicameral do(a) PLP 187/2019
Ementa:
Acrescenta o inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para prever a não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais da segurança pública.
Autor:
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Data:
13/08/2019
Matéria:
PLP 193/2019
Tramitação Bicameral do(a) PLP 193/2019
Ementa:
Modifica a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para estabelecer critérios objetivos para a prestação de assistência pela Defensoria Pública.
Autor:
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Data:
14/08/2019

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