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Proposições do(a) parlamentar Mauro Miranda
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- Proposições do(a) parlamentar Mauro Miranda
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Mauro Miranda
Encontradas 3 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do § 2º do artigo 201 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mensal máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.
- Autor:
- Senador Mauro Miranda (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 21/03/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
- Autor:
- Senador Mauro Miranda (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 30/06/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal. (Incluindo a moradia nos direitos sociais).
- Autor:
- Senador Mauro Miranda (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 18/06/1996
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