Proposições do(a) parlamentar Chiquinho Feitosa

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Proposições do(a) parlamentar Chiquinho Feitosa
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Chiquinho Feitosa
Matéria:
PL 412/2022
Tramitação Bicameral do(a) PL 412/2022
Ementa:
Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017.
Autor:
Senador Chiquinho Feitosa (DEM/CE)
Data:
25/02/2022

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