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Proposições do(a) parlamentar Roberto Requião
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- Proposições do(a) parlamentar Roberto Requião
- Parlamentar
- Roberto Requião
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a alínea “a”, inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, independentemente de autorização das Assembleias Legislativas ou da Câmara Distrital do Distrito Federal.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
- Data:
- 27/11/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATRIBUIR AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INICIATIVA DE LEI SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADAS EM PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES FINANCEIROS.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 31/03/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria o Conselho Nacional de Justiça.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 05/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 236 da Constituição Federal, para autorizar o Poder Público a exercer, diretamente, os serviços notariais e de registro, nos casos previstos em lei.
- Autor:
- Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros.
- Data:
- 27/10/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 61, 64 e 65 da Constituição Federal, para estabelecer novo procedimento na tramitação de projetos de lei.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 10/07/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
- Data:
- 08/02/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para admissibilidade de representações e denúncias por quebra de decoro parlamentar.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
- Data:
- 26/10/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar, na condição de Membro do Grupo Brasileiro e Representante do Brasil junto ao Parlamento Latino-Americano, da Reunião da Junta Diretiva, na Cidade do Panamá, no período de 30 de julho a 1º de agosto de 2015; e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do referido Regimento, sua ausência do País nesse período.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 03/08/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Justiça informações referentes a pedido de cooperação jurídica internacional da Argentina sobre empresas no Brasil que teriam participação do Presidente da Nação Argentina, Maurício Macri.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 14/12/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos dos artigos 13 e 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 14, § 2º, da Resolução nº 1, de 2011-CN, e na qualidade de membro da delegação externa para a EUROLAT, licença dos trabalhos da Casa entre os dias 25 a 30 de março de 2014, com o fim de participar da próxima Sessão Plenária da Assembleia da EUROLAT, a realizar-se entre os dias 27 e 29 do referido mês, em Atenas, Grécia. Comunica, ainda, nos termos do artigo 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País entre os dias 25 e 30 de março de 2014.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 19/02/2014
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