Proposições do(a) parlamentar Roberto Requião

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Proposições do(a) parlamentar Roberto Requião
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Roberto Requião
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Data:
29/08/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição e dá outras providências.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Data:
12/09/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
21/11/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a alínea “a”, inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, independentemente de autorização das Assembleias Legislativas ou da Câmara Distrital do Distrito Federal.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Data:
27/11/2012
Matéria:
Ementa:
Revoga o inc. VI e altera o § 2º, ambos do art. 55 da Constituição Federal de 1988, para extinguir a necessidade de deliberação da Casa respectiva sobre a perda de mandado de Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Data:
27/11/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para elevar os repasses de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros.
Data:
18/12/2012
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 159 e 165 da Constituição Federal para estabelecer a compensação pela União da concessão de benefícios fiscais que incidam sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Data:
18/12/2012
Matéria:
Ementa:
Cria a solicitação de urgência por iniciativa popular para proposições em tramitação no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Data:
26/03/2013
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 66 da Constituição Federal para modificar o processo de apreciação dos vetos Presidenciais.
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) e outros.
Data:
26/03/2013
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Data:
16/04/2013

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