Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 2013
- Iniciativa
- Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Sodré Santoro (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria a solicitação de urgência por iniciativa popular para proposições em tramitação no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas.
Explicação da Ementa:
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 61 da Constituição Federal a fim de admitir iniciativa popular para solicitar urgência de proposição em andamento no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas, nos termos e prazos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 64 da Constituição Federal; estabelece que a lei regulamentará o exercício da iniciativa popular, inclusive mediante meios eletrônicos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 15/2013
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
- Data:
- 26/03/2013
- Descrição/Ementa
- Cria a solicitação de urgência por iniciativa popular para proposições em tramitação no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 21/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 30 minutos, o relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 26/03/2013
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 12967 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
27/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 12955-12963 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/03/2013
- Despacho:
- 26/03/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA, POPULAÇÃO, REGIME DE URGENCIA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, TRAMITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, EXERCICIO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, CIDADANIA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/02/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto da Senadora Angela Portela pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável à Proposta.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 30 minutos, o relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/07/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ângela Portela, para emitir relatório.
- 27/03/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 17 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 12955-12963
- Publicado no DSF Páginas 12967
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:21