Proposições do(a) parlamentar Ciro Nogueira

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Proposições do(a) parlamentar Ciro Nogueira
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Ciro Nogueira
Matéria:
PLS 671/2015
Tramitação Bicameral do(a) PLS 671/2015
Ementa:
Altera o art. 28 e revoga os arts. 27, 29 e 30 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o crime de porte de drogas para consumo pessoal.
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
06/10/2015
Matéria:
PLS 743/2015
Tramitação Bicameral do(a) PLS 743/2015
Ementa:
Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e dá outras providências.
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
19/11/2015

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