Proposições do(a) parlamentar Heráclito Fortes

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Proposições do(a) parlamentar Heráclito Fortes
Tipo de Proposição
PDS
Parlamentar
Heráclito Fortes
Matéria:
Ementa:
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Autor:
Senador Heráclito Fortes (PFL/PI) e outros.
Data:
09/02/2007
Matéria:
Ementa:
Susta parte do art. 4º do Decreto nº 5.748, de 6 de abril de 2006, da Presidência da República. (Dispõe sobre a publicação mensal da execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como dos balanços patrimonial e financeiro das entidades da administração pública federal direta e indireta).
Autor:
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e outros.
Data:
12/04/2006
Matéria:
Ementa:
Autoriza a realização de plebiscito sobre o pagamento da dívida pública externa brasileira, e dá outras providências.
Autor:
Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL) e outros.
Data:
11/04/2006

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