Proposições do(a) parlamentar Francisco Dornelles

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Proposições do(a) parlamentar Francisco Dornelles
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Francisco Dornelles
Matéria:
PLS 730/2007
Tramitação Bicameral do(a) PLS 730/2007
Ementa:
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
20/12/2007

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