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Proposições do(a) parlamentar Francisco Dornelles
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Francisco Dornelles
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Francisco Dornelles
Encontradas 41 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal.
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 07/02/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 07/02/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza a compensação de imposto de renda a ser restituído a contribuinte pessoa física.
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 07/02/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Dia de Santo Antônio de Sant'Anna Galvão, a ser comemorado no dia 11 de maio.
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 01/03/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, para disciplinar a escolha do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 21/03/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para disciplinar a escolha do Secretário da Receita Federal do Brasil.
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 21/03/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para vedar a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de contas correntes de pessoas físicas com movimentação financeira mensal de até R$ 1.200,00.
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 17/10/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para vedar a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de contas correntes de pessoas físicas com movimentação financeira mensal de até R$ 1.200,00.
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 17/10/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Estende os benefícios fiscais da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, aos setores exportadores que especifica.
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 01/11/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Conselho de Defesa Comercial, órgão federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas.
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 17/12/2007
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