Proposições do(a) parlamentar Paulo Paim

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Proposições do(a) parlamentar Paulo Paim
Tipo de Proposição
RQE
Parlamentar
Paulo Paim
Matéria:
RQE 62/2017
Ementa:
Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 99 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem objetivo suprimir os art. 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constantes do art. 1º.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/06/2017
Matéria:
RQE 72/2017
Ementa:
Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 69 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem objetivo dar ao art. 1º do projeto a redação por ele atribuída ao § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho– CLT.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/06/2017

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