Proposições do(a) parlamentar José Eduardo

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Proposições do(a) parlamentar José Eduardo
Parlamentar
José Eduardo
Matéria:
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Autor:
Senador José Eduardo (PTB/PR) e outros.
Data:
16/10/1992

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