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Proposições do(a) parlamentar Franco Montoro
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Franco Montoro
- Parlamentar
- Franco Montoro
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA A PROTEÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL AOS EMPREGADOS DOMESTICOS QUE JA HAVIAM COMPLETADO A IDADE DE 60 ANOS NA DATA EM QUE A LEI 5859/72 ENTROU EM VIGOR.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 06/01/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- PERMITE AS PESSOAS JURIDICAS, DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA AS DESPESAS REALIZADAS COM A MANUTENÇÃO DE CRECHES.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 08/03/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- ELIMINA A DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER TRABALHADORA PERMITINDO QUE ELA POSSA RETIRAR PARA FINS DE CASAMENTO ATE METADE DO VALOR DE SUA CONTA DO FGTS, SEM NECESSIDADE DE RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 08/03/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE CORREÇÃO MONETARIA QUANDO HOUVER ATRASO NO PAGAMENTO DO SALARIO.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 11/03/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- INSTITUI CORREÇÃO MONETARIA NAS INDENIZAÇÕES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, ESTABELECE O FORO DE SUA RESIDENCIA NAS AÇÕES PERANTE A JUSTIÇA COMUM E PRESUME A EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE REPRESENTAÇÃO.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 18/03/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- ELIMINA PRAZO DE CARENCIA PARA O SEGURADO USUFRUIR DA ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 23/03/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- REGULA A APOSENTADORIA DE PROFESSORES AOS 30 ANOS DE ATIVIDADE E DE PROFESSORAS APOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 02/04/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR DESTINADA A RESIDENCIA PROPRIA.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 16/04/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS RURICOLAS DA LAVOURA CANAVIEIRA COMO TRABALHADORES RURAIS.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 19/04/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- INSTITUI SEGURO QUE GARANTA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA DE LOTE URBANO A PRESTAÇÕES, NO CASO DE MORTE DO ADQUIRENTE.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 29/04/1982
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