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Proposições do(a) parlamentar José Aníbal
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- Proposições do(a) parlamentar José Aníbal
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- José Aníbal
Encontradas 2 matérias do tipo PLP - Matéria:
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- Ementa:
- Introduz dispositivos na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dispor sobre instrumentos de transparência relativos a despesas com sentenças judiciais e precatórios.
- Autor:
- Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Data:
- 22/09/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Aperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais no âmbito dos procedimentos de controle previstos na Lei.
- Autor:
- Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Data:
- 23/11/2021
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