Proposições do(a) parlamentar José Aníbal

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Proposições do(a) parlamentar José Aníbal
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
José Aníbal
Matéria:
Ementa:
Introduz dispositivos na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dispor sobre instrumentos de transparência relativos a despesas com sentenças judiciais e precatórios.
Autor:
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Data:
22/09/2021
Matéria:
Ementa:
Aperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais no âmbito dos procedimentos de controle previstos na Lei.
Autor:
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Data:
23/11/2021

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