Proposições do(a) parlamentar Albano Franco
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- Proposições do(a) parlamentar Albano Franco
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Albano Franco
- Matéria:
- Ementa:
- ALTERA E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Albano Franco (/SE) e outros.
- Data:
- 09/09/1985
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