Proposições do(a) parlamentar Albano Franco

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Proposições do(a) parlamentar Albano Franco
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Albano Franco
Matéria:
PEC 73/1985
Tramitação Bicameral do(a) PEC 73/1985
Ementa:
ALTERA E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autor:
Senador Albano Franco (/SE) e outros.
Data:
09/09/1985

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