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Proposições do(a) parlamentar Juvêncio da Fonseca
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- Proposições do(a) parlamentar Juvêncio da Fonseca
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Juvêncio da Fonseca
Encontradas 3 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para extinguir o instituto da medida provisória.
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (MDB/AP) e outros.
- Data:
- 17/09/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta ao art. 231 da Constituição o § 8º, que faculta ao poder público desapropriar imóvel para efeito de demarcação em favor da comunidade indígena.
- Autor:
- Senador Juvêncio da Fonseca (PDT/MS) e outros.
- Data:
- 04/02/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 102, inciso I, alínea h e acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal, para permitir ao Supremo Tribunal Federal a faculdade de delegação de sua competência originária de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio aos juízes federais nos Estados.
- Autor:
- Senador Juvêncio da Fonseca (PDT/MS) e outros.
- Data:
- 22/10/2003
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