Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antero Paes de Barros

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antero Paes de Barros
Tipo de Proposição
PLC
Parlamentar
Antero Paes de Barros
Matéria:
PLC 35/2000
Tramitação Bicameral do(a) PLC 35/2000
Ementa:
Determina a obrigatoriedade de a embalagem, o rótulo e a propaganda de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda a menores de dezoito anos e prejudicialidade à saúde, e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2000
Matéria:
PLC 21/1999
Tramitação Bicameral do(a) PLC 21/1999
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/04/1999

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