Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Expedito Júnior

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Expedito Júnior
Tipo de Proposição
SCD
Parlamentar
Expedito Júnior
Matéria:
SCD 203/2001
Tramitação Bicameral do(a) SCD 203/2001
Ementa:
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/11/2008

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