Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Edison Lobão

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Edison Lobão
Parlamentar
Edison Lobão
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido (restringe hipóteses de agravo retido às audiências de instrução e julgamento e estabelece hipótese para a conversão do agravo de instrumento em agravo retido).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/07/2005
Matéria:
Ementa:
Altera os limites do Parque Nacional de Brasília. (VOLUME - III) (TEXTO SANCIONADO)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/02/2006

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