Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Epitácio Cafeteira

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Epitácio Cafeteira
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Epitácio Cafeteira
Matéria:
PEC 49/2006
Tramitação Bicameral do(a) PEC 49/2006
Ementa:
Dá nova redação ao § 2º do art. 20 da Constituição, para dispor sobre a alteração da faixa de fronteira.
Autor:
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e outros.
Data:
23/11/2006

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