Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Epitácio Cafeteira
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Epitácio Cafeteira
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Epitácio Cafeteira
- Matéria:
- Ementa:
- Dá nova redação ao § 2º do art. 20 da Constituição, para dispor sobre a alteração da faixa de fronteira.
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e outros.
- Data:
- 23/11/2006
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