Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fernando Bezerra

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fernando Bezerra
Tipo de Proposição
PRS
Parlamentar
Fernando Bezerra
Matéria:
PRS 37/2004
Ementa:
Acrescenta § 5º ao art. 48 da Resolução n° 43, 2001. (Permite a dedução dos investimentos dos Estados em Educação e pesquisa de nível superior, nos pagamentos de encargos de parte de dívidas junto à União).
Autor:
Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Data:
08/11/2004

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