Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Valadares

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Valadares
Tipo de Proposição
PLC
Parlamentar
Antonio Carlos Valadares
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2014

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