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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar César Borges
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar César Borges
- Tipo de Proposição
- OFS
- Parlamentar
- César Borges
Encontradas 3 matérias do tipo OFS - Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal cópia da Lei Municipal nº 6.580, de 05 de dezembro de 1989, do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado, da versão do registro taquigráfico do julgamento, bem como do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 206777/99, através do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 1º e 2º, inciso I, alínea a e inciso II, alíneas a e b, da mencionada Lei municipal.
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 01/06/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Submete à apreciação do Senado Federal o termo Aditivo de Re-ratificação do Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ativos celebrados em 12 de fevereiro de 1998, entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON, e a Rondônia Crédito Imobiliário S/A - RONDONPOUP, com a interveniência do Banco do Brasil S/A, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1654, de 15 de abril de 2003, para as ressalvas legais necessárias em sua Resolução autorizativa, conforme as Notas Técnicas nº 058 e nº 065, de 08 e 12 de fevereiro de 1999, respectivamente e a Exposição de Motivos s/nº de 03 de abril de 2003, da liquidante do Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON.
- Autor:
- Governador do Estado de Rondônia
- Data:
- 22/04/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Comunica, nos termos do art. 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, irregularidade na contratação de operação de crédito entre a Prefeitura Municipal de Herval D'Oeste (SC) e a COHAB- SC.
- Autor:
- Ministro de Estado da Fazenda
- Data:
- 26/08/2004
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