Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Iris Rezende

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Iris Rezende
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Iris Rezende
Matéria:
PLS 61/2001
Tramitação Bicameral do(a) PLS 61/2001
Ementa:
Altera o artigo 4º do Decreto-Lei nº 1199, de 27 de dezembro de 1971, para determinar que a eficácia da alteração de alíquota do imposto sobre produtos industrializados, decretada pelo Poder Executivo, ficará condicionada à aprovação do ato pelo Senado Federal.
Autor:
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Data:
10/04/2001

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