Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lobão Filho

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lobão Filho
Tipo de Proposição
PLC
Parlamentar
Lobão Filho
Matéria:
PLC 193/2008
Tramitação Bicameral do(a) PLC 193/2008
Ementa:
Acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Acrescenta causa de interrupção do prazo decadencial para reclamações por vícios aparentes ou de fácil constatação).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2008

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