Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fernando Collor

Pesquisa pronta
Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fernando Collor
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Fernando Collor
Matéria:
PEC 9/2022
Tramitação Bicameral do(a) PEC 9/2022
Ementa:
Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/03/2022

Fazer nova pesquisa ›