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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fernando Collor
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fernando Collor
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Fernando Collor
Encontrada 1 matéria do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/03/2022
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