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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jarbas Vasconcelos
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jarbas Vasconcelos
- Parlamentar
- Jarbas Vasconcelos
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho 1993, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 247866, que declarou a inconstitucionalidade no artigo 14 da referida Lei da expressão "em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,".
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 15/12/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, para autorizar que a busca e apreensão domiciliar possa ser determinada pelo Ministério Público e pela autoridade policial.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros.
- Data:
- 11/11/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 28/05/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (Determina recolhimento de testemunhas em salas próprias, separando as arroladas pelo Ministério Público das arroladas pela Defesa Técnica).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 77 da Lei nº 9.504, de 1997, para incluir, entre as condutas vedadas aos candidatos a cargos do Poder Executivo, a utilização em propaganda, eleitoral ou institucional, de obras inauguradas no ano da eleição.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Data:
- 15/10/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o seguinte § 5º ao art. 239 da Constituição Federal, para permitir que os recursos do PASEP sejam aplicados diretamente pelos Estados e Municípios.
- Autor:
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e outros.
- Data:
- 20/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 02/03/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir coligações nas eleições proporcionais.
- Autor:
- Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
- Data:
- 01/06/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para definir como crime o extravio ou destruição de documento objeto de investigação de comissão parlamentar de inquérito.
- Autor:
- Senador Heráclito Fortes (PFL/PI)
- Data:
- 01/08/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera dispositivo da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 13/09/2005
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