Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jarbas Vasconcelos
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jarbas Vasconcelos
- Tipo de Proposição
- SCD
- Parlamentar
- Jarbas Vasconcelos
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2012
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