Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jarbas Vasconcelos

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jarbas Vasconcelos
Tipo de Proposição
SCD
Parlamentar
Jarbas Vasconcelos
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/08/2012

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