Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Sérgio Petecão

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Sérgio Petecão
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Sérgio Petecão
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) e outros.
Data:
09/12/2014
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a inscrição de débito de valor inferior a dez por cento do salário mínimo em banco de dados ou cadastro de inadimplentes.
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
28/10/2014
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para isentar de imposto de renda a emissão de debêntures de sociedade de propósito específico para implementar projetos de desenvolvimento sustentável.
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o art. 229-A à Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para inserir hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou alteração da data da viagem pelo passageiro.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
21/12/2011
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica das doações realizadas às entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de atendimento institucional a crianças e adolescentes.
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
Data:
20/12/2011
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
27/09/2011
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, 2009, que dispõe sobre a alimentação escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para alunos da educação básica, de maneira a incluir os alunos com problemas visuais, ou auditivos, nos critérios de repasse dos recursos do PDDE.
Autor:
Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
Data:
10/11/2010
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados na Amazônia Ocidental com matérias-primas de origem regional.
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
14/07/2010
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
11/05/2010
Matéria:
Ementa:
Denomina que o aeroporto de Jaguaruna, em Santa Catarina, seja denominado "Aeroporto Zilda Arns".
Autor:
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Data:
09/02/2010

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