Proposições relatadas pelo(a) parlamentar José Sarney
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar José Sarney
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- José Sarney
- Matéria:
- Ementa:
- Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/04/2014
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