Proposições relatadas pelo(a) parlamentar José Sarney

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar José Sarney
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
José Sarney
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/04/2014

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