Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Lopes

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Lopes
Parlamentar
Eduardo Lopes
Matéria:
PLS 655/2011
Tramitação Bicameral do(a) PLS 655/2011
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever o crime e a infração administrativa de venda de bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1940 - Lei das Contravenções Penais.
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
25/10/2011
Matéria:
SCD 6/2017
Tramitação Bicameral do(a) SCD 6/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/08/2017

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