Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorge Afonso Argello

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorge Afonso Argello
Tipo de Proposição
SCD
Parlamentar
Jorge Afonso Argello
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2008

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