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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Eduardo Braga
- Colegiado
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encontrada 1 matéria do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 25/03/2015
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