Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Eduardo Braga
Matéria:
PL 1280/2022
Tramitação Bicameral do(a) PL 1280/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Autor:
Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
17/05/2022

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