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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Luiz Henrique
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Luiz Henrique
- Parlamentar
- Luiz Henrique
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para vedar a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de contas correntes de pessoas físicas com renda e movimentação financeira mensais de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/10/2007
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