Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Luiz Henrique

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Luiz Henrique
Parlamentar
Luiz Henrique
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para vedar a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de contas correntes de pessoas físicas com renda e movimentação financeira mensais de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/10/2007

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