Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Pedro Taques

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Pedro Taques
Tipo de Proposição
PFS
Parlamentar
Pedro Taques
Matéria:
PFS 1/2008
Ementa:
Propõe, que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle fiscalize convênios celebrados entre instituições notariais e de registro e repartições de trânsito, ou portarias editadas por estes orgãos, visando exigir dos consumidores brasileiros o registro em cartório dos contratos de financiamento de veículos, em expressa contrariedade ao art. 1.361, § 1º do Novo Código Civil e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
06/03/2008
Matéria:
PFS 8/2005
Ementa:
Propõe, nos termos do art. 49, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso IX e com o artigo 102-B do Regimento Interno do Senado Federal, a abertura de procedimento investigatório para averiguar os resultados dos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras públicas e privadas no âmbito do PROER, do PROEF e do PROES.
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
06/12/2005

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