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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marisa Serrano
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marisa Serrano
- Tipo de Proposição
- PDS
- Parlamentar
- Marisa Serrano
Encontrada 1 matéria do tipo PDS - Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza, nos termos do § 3º do artigo 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos de trechos do rio das Mortes, Araguaia e Tocantins exclusivamente para fins de transporte fluvial e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
- Data:
- 05/02/2004
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