Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marisa Serrano

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marisa Serrano
Tipo de Proposição
PDS
Parlamentar
Marisa Serrano
Matéria:
PDS 232/2004
Tramitação Bicameral do(a) PDS 232/2004
Ementa:
Autoriza, nos termos do § 3º do artigo 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos de trechos do rio das Mortes, Araguaia e Tocantins exclusivamente para fins de transporte fluvial e dá outras providências.
Autor:
Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
Data:
05/02/2004

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