Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Mara Gabrilli

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Mara Gabrilli
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Mara Gabrilli
Matéria:
PLP 197/2023
Tramitação Bicameral do(a) PLP 197/2023
Ementa:
Dispõe sobre a promoção conjunta, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de ações de acolhimento de refugiados em âmbito nacional, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
19/09/2023

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